Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Dosimetria. Autoridade coatora Juiz de primeiro grau. Incompetência desta corte para exame do habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o art. 105, I, «c, da Constituição o STJ não possui competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de 1º grau.... (Continua)