Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Processo judicial eletrônico. Duplicidade de intimações. Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Orientação da Corte Especial. Earesp 1.663.952/RJ. Insurgência do agravante.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que, havendo a duplicidade das intimações eletrônicas previstas na Lei 11.419/2006 - pelo Diário de Justiça eletrônico (DJe) e pelo portal eletrônico -, deve prevalecer, para efeito de contagem de prazos processuais, a intimação que tiver sido realizada no portal eletrônico. (EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe de 09/6/2021) Precedentes da Segunda Seção.... (Continua)