Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Recurso especial. Contrabando. Embargos infringentes. Intempestividade parcial do recurso. Prequestionamento. Necessidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Interceptações telefônicas. Requisitos preenchidos. Súmula 7. Dosimetria. Pena-base. Revisão de fração. Inviabilidade. Recursos parcialmente não conhecidos e desprovidos.documento eletrônico vda43391227 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Daniela rodrigues teixeira assinado em. 11/09/2024 16:00:56publicação no dje/STJ 3951 de 13/09/2024. Código de controle do documento. A7145305-48d7-4444-b68f-92dd80b725bf

1 - Embora seja essencial a conclusão das vias recursais ordinárias para a admissão dos recursos excepcionais — conforme estabelecido pelas Súmula 207/STJ e Súmula 281/STF — isso não isenta a parte de interpor, juntamente com os embargos infringentes, o adequado Recurso Especial contra a parte unânime do acórdão apelatório. Intempestividade parcial do recurso de FÁBIO CARDOSO FAGUNDES.... (Continua)