Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor. Base de cálculo de vantagem pecuniária. Revisão. Tema 445/STF. Marco inicial. Chegada do processo na corte de contas. Devolução dos autos à origem. Provimento negado.
1 - A controvérsia versa sobre o pra zo prescricional para que o Tribunal de Contas da União (TCU) proceda à revisão da base de cálculo de vantagem pecuniária concedida a servidor.... ()
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