Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 927, III. Súmula 282/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não reconhecida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Atraso no andamento processual atribuído à falha do mecanismo judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)