Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Majoração da pena-base. Fundamentação concreta. Antecedentes do réu. Período depurador. Irrelevância. Confissão. Multirreincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, foi destacado que «o réu possui cinco condenações transitadas em julgado (fl. 35), utilizando-se as três primeiras para valorar negativamente as circunstâncias judiciais e majorar a reprimenda do roubo em 1 ano e seis meses de reclusão, quantum que não se revela excessivo, desarrazoado ou desproporcional, levando-se em consideração que a «exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada a elementos concretos (AgInt no HC 352.885/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/6/2016).... (Continua)