Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Writ impetrado contra decisão singular de tribunal. Não esgotamento da instância de origem. Pretensão de absolvição. Finalidade residencial do imóvel não comprovada pelo paciente. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Reexame de fatos e de provas. Inadmissibilidade. Precedentes. Parecer acolhido.

1 - A garantia constitucional (CF/88, art. 5º, XI) exige a existência ou configuração do asilo impenetrável, ou seja, a casa como residência do indivíduo, o que não se verificou in casu.... (Continua)