Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Supressão de instância. Inovação recursal. Agravo não conhecido.
I - In casu, tenho que a questão referente à violação de domicílio não foi analisada pelo Tribunal de origem. Dessa forma, esta Corte fica impedida de proceder a sua análise, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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