Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal e penal. Pedido de extinção da punibilidade estatal. Decadência. Inocorrência. Crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima. Condição de procedibilidad e. Formalidades. Prescindibilidade. Inequívoco intento do comunicante destinado ao início e prossegumento da persecução penal. Regimental não provido.

1 - É cediço, por ambas Cortes de Superposição, que nos crimes de ação penal pública condicionada à representação da vítima, nos moldes dos art. 5º, § 4º, 24, caput (parte final), e 39, todos do CPP, tal condição de procedibilidade prescinde de maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca da vítima interessada ou de quem tenha qualidade para representá-la (feita oralmente ou por escrito, de forma expressa ou implicitamente) em dar início à persecução criminal, perante a autoridade policial, ao juiz ou perante o Parquet, para sucessiva apuração, eventual indiciamento, denúncia e (possível) condenação do acusado.... (Continua)