Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/Stf. Interposição pela alínea c. Súmula 284. Determinação de emenda à petição inicial. Não cumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Súmula 83/Stj.

I - Na origem, o Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal, em 18/12/2023, ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva, com valor atribuído de R$ 709.004,22 (setecentos e nove mil, quatro reais e vinte e dois centavos), em substituição processual de 10 substituídos, decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 0001096-21.1999.8.07.0000, em que se reconheceu o direito de seus substituídos ao pagamento do benefício alimentação.... (Continua)