Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Repetição do indébito. Omissão no acórdão proferido pela corte local. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Matéria apreciada no julgamento dos embargos de declaração. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que o Tribunal de origem não incorreu em omissão e apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.... (Continua)