Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Rol da ans. Relatório médico. Evidência insuficiente. Questão eminentemente técnica. Ausência de instrução processual. Necessidade de retorno à origem. Agravo interno improvido.

1 - A superveniência da Lei 14.454/2022, acerca da cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, não tem o alcance suscitado pela agravante, no sentido de considerar o relatório médico anexado aos autos como evidência científica suficiente para fundamentar o preenchimento dos requisitos. Na verdade, o novo diploma legal restou por positivar os critérios delineados pela Segunda Seção desta Corte de Justiça.... (Continua)