Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscritor do recurso. Procuração. Ausência. Falha na representação processual. Regularização. Intimação. Inércia. Art. 76, § 2º, I, do CPC. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração ou substabelecimento capaz de conferir-lhe poderes para atuar nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)