Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Via inadequada. Ausência. Convolação em recurso extraordinário. Impossibilidade.
1 - Mostra-se inadequada a revisão, na via do recurso nobre, de controvérsia decidida à luz de fundamento de natureza constitucional.... ()
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