Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Recurso julgado prejudicado. Temas analisados no julgamento do habeas corpus 885.980/SP anteriormente impetrado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie.... (Continua)