Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e legislação extravagante. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento do uso do habeas corpus. Prazo para interposição do recurso cabível ainda em curso na origem. Inadequação da presente via impugnativa. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Dosimetria da pena. Ausente manifesto constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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