Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Autoridade coatora Ministra do STJ. STJ. Incompetência desta corte superior para análise do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não compete ao STJ processar e julgar habeas corpus em que a autoridade coatora é Ministro ou Ministra desta Corte Superior.... (Continua)