Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Financiamento em instituição financeira obtido mediante fraude. Agravo regimental. Prazo. 5 dias. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias, contados da data da publicação da decisão agravada.... ()
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