Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de supressão ou redução de tirbuto (Lei 8.137/90, art. 1º, I). Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... (Continua)