Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Atipicidade material da conduta. Não reconhecida. Crime praticado com rompimento de obstáculo em período noturno. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Recurso improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Preenchidos todos esses requisitos, a aplicação desse princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material.... (Continua)