Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do art. 932, III, e do art. 1.021, § 1º, ambos do CPC/2015. Sanções processuais incabíveis. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão objeto deste agravo interno não conheceu do recurso especial ante o óbice da Súmula 284/STF, considerando a ausência de indicação do dispositivo de Lei violado nas razões recursais.... (Continua)