Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental que se insurge contra nova decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Descumprimento de decisão proferida por esta corte. Via inadequada. Agravo regimental não conhecido.

1 - O presente recurso não deve ser conhecido, pois foi interposto por advogado sem procuração nos autos e não impugnou os fundamentos da decisão agravada, mas sim a nova decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, a qual, sequer foi objeto de recurso perante o Tribunal de origem.... (Continua)