Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Individualização das condutas. Narrativa que viabiliza o exercício da defesa. Justa causa. Fatos a serem elucidados na instrução processual. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento de ação penal por meio do ha beas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.... (Continua)