Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Arrependimento posterior. Omissão não caracterizada. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... (Continua)