Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9130.5637.8702

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Súmula 284/STF. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença.... ()

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