Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Pretensão de suspensão do processo executivo. Conexão entre execução fiscal e ação anulatória. Não ocorrência. Inexistência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Acórdão consonante com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - Trata-se de pretensão de suspensão da execução fiscal afastada pela Corte de origem, ante a ausência de conexão entre execução e ação ordinária (ação anulatória) e inexistência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito.... (Continua)