Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Fundamentos da origem inatacados. Súmula 283/STF. STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do recurso ordinário em mandado de segurança não foram impugnados os fundamentos de não referência da procuração aos autos originários e contemporaneidade, não sendo este o momento adequado para fazê-lo. Desse modo, com efeito, incide o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".... (Continua)