Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Inviabilidade do exame da impetração. Instrução deficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus, conquanto impetrado por profissional habilitado, está deficientemente instruído, diante da ausência de cópia integral do acórdão impugnado proferido pela Corte estadual e das decisões de primeiro grau relativas à decretação e manutenção da prisão preventiva. Tais documentos são essenciais para o devido exame da controvérsia e da plausibilidade dos pedidos do writ.... (Continua)