Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Submissão da apenada a exame criminológico. Prática de novo crime quando beneficiada com progressão para o regime aberto. Histórico prisional. Fundamentação idônea. Preceden tes desta corte superior. Constrangimento ilegal ausente.
Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote