Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento das custas. Código de barras. Irregularidade. Pagamento em dobro. Recolhimento fora do prazo. Deserção. Reconhecimento.

1 - Consolidado nesta Corte o entendimento de que a «ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).... (Continua)