Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão punitiva e indulto formulado com base no Decreto presidencial 11.846/2023. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado nesta corte superior. Litispendência reconhecida. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É cediço que a identidade de partes, objeto e causa de pedir, com ambos os feitos impugnando o mesmo acórdão, constituem óbices ao conhecimento do habeas corpus ou do recurso ordinário devido à litispendência.... (Continua)