Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal (art. 28, da lad). Reiteração de pedido. Matéria apreciada no HC 850.411/RN. Nulidade decorrente da busca pessoal. Tese em apreciação no HC 891.482/RN. Dosimetria. Pena-base. Fração de aumento. Inexistência de direito subjetivo do réu. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)