Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico, ameaça e cárcere privado qualificado (CP, art. 129, § 13º, art. 147, e art. 148, § 2º). Medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Inexistência. Recurso não provido.

1 - Só há de se falar em manutenção das medidas cautelares diversas da prisão nas hipóteses em que presentes a necessidade e a adequação das medidas, considerando o inegável prejuízo que exercem sobre o «status libertatis do réu, não se podendo cogitar de sua perenidade ou do acobertamento de seus termos pela coisa julgada.... (Continua)