Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Utilização indevida do writ. Pedido de anulação da condenação. Imparcialidade do juiz. Improcedência. Alegação de insuficiência de provas da vulnerabilidade da vítima. Crime cuja natureza denota especial atenção à palavra da vítima. Conclusão inversa das instâncias ordinárias. Reexame de provas. Inviabilidade na via estreita. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Inviável a utilização do writ como forma de revisar decisão transitada em julgado, em especial quando inexiste constrangimento ilegal manifesto.... (Continua)