Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ausência. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática. Agravo não provido.

I - Na hipótese, o trânsito em julgado do acórdão impugnado ocorreu em 19/12/2016 e o habeas corpus foi impetrado em 11/02/2024, isto é, mais de 07 anos após o trânsito em julgado.... (Continua)