Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prazo simples. Defensor dativo. Convênio.

1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que o benefício do prazo em dobro para recorrer, previsto na Lei 1.060/19, art. 5º, § 5º 50, é deferido aos defensores públicos ou integrantes do serviço estatal de assistência judiciária, não se estendendo aos defensores dativos, ainda que credenciados via convênio. Precedentes.... (Continua)