Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Novo julgamento da questão jurídica referente à atualização monetária, em razão de determinação do STF na rcl 18.967/RS. Processual civil e administrativo. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Requerimento administrativo. Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Tema 810/STF e 905/STJ.

1 - Ainda que à época de interposição do agravo regimental o STF não tinha se pronunciado acerca da modulação dos efeitos do julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, hoje a quaestio iuris está sedimentada, inclusive, nos termos em que afirmado no acórdão outrora prolatado.... (Continua)