Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Redutora do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Quantidade de drogas apreendidas aliadas as circunstâncias fáticas do crime. Precedentes. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Regime prisional fechada com base na hediondez do delito. Descabimento. Regime semiaberto. Possibilidade. Réu primário. Pena-base mínimo legal. Todas caircunstâncias judiciais favoráveis. Agravo regimental parcialmente provido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)