Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Competência indistinta da justiça comum e da justiça do trabalho. Deliberação unipessoal que nao conheceu do conflito. Insurgência do suscitante.

1 - A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face dos sócios não abrangidos pelos efeitos da recuperação judicial. Hipótese dos autos. Precedentes.... (Continua)