Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Habitualidade. Ações penais em curso. Precedentes.
Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote