Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência. Arguição de nulidade da ação penal ab initio (teoria dos frutos da árvore envenenada e quebra da cadeia de custódia) em decorrência da nulidade declarada no julgamento do RHC 51.531/RO. Writ sucedâneo de revisão criminal. Ausência de cabimento. Alegações não debatidas nas instâncias ordinárias. Incompetência do STJ. Supressão de instância. Trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Rito célere e cognição sumária.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/2019).... (Continua)