Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de erro na dosimetria. Writ liminarmente indeferido. Reiteração de pedido. Apelação julgada em 2015. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus tendo em conta a operação de reiteração de pedidos. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, « não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus (ou o recurso que lhe faça as vezes) nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa petendi « (AgRg no HC 773.624/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 15/12/2022).... (Continua)