Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental contra o não conhecimento de habeas corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Absolvição ou reforma da dosimetria. Writ substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta.
Agravo regimental improvido.... ()
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