Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Descumprimento de medidas protetivas. Ameaça. Perseguição. Disparo de arma de fogo. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegação de ofensa à Súmula 604/STJ insubsistente. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Funtamentação concreta. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme o entendimento do STJ, o pronunciamento judicial unilateral do relator não caracteriza cerceamento de defesa, diante da inviabilidade de atendimento a eventual pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da colegialidade.... (Continua)