Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Operação egypto. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Ausência de cotejo analítico. Negativa de vigência do CPP, art. 619. Omissão. Improcedência. Inovação verificada nos aclaratórios. Negativa de vigência dos arts. 108 da Lei 11.101/2005, 49-A do Código Civil e 133 do CPP. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Negativa de vigência do Lei 8.906/1994, art. 24-A. Inadmissibilidade. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

Agravo regimental improvido.... (Continua)