Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9130.5684.7116

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Adjudicação compulsória. Imóvel. Quitação do preço. Não comprovação. Adjudicação. Não cabimento. Restabelecimento da sentença. Acórdão reformado.

1 - O pagamento integral do imóvel pelo promitente comprador é requisito necessário para se pleitear a sua adjudicação compulsória.... ()

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