Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público aposentado. Gratificações de desempenho (gdapec). Apreciação da Portaria mt 175/2010. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Na origem: ação proposta pela Parte ora recorrida em face da União «objetivando a condenação desta a: reposicionar o instituidor da pensão da autora no quadro de pessoal (a) ativo do DNIT, para efeito de concessão da GDADNIT ou GDAPEC; implantar em sua pensão a (b) GDAIT (Gratificação de Desempenho de Atividade de Infra-Estrutura de Transporte) e GDIT (Gratificação de Desempenho de Atividade de Transporte), transformadas em GDADNIT e GDAPEC, na integralidade de seus pontos, em igualdade de condições com os funcionários públicos ativos do DNIT; e pagar-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária plena e de juros (c) de mora de 1% ao mês a partir da citação, que foi julgada parcialmente procedente.... (Continua)