Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade da parte. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - A embargante não comprovou interesse jurídico na causa. Não se conhece de recurso de quem não é parte.... (Continua)