Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso restrito e disparo ilegal. Absolvição. Imposssibilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Substituição da pena privativa de liberdade. Multirrencidência. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, concluíram haver prova da materialidade de autoria do crime de disparo de arma de fogo, notadamente com base nos depoimentos prestados pelos policiais, no sentido de que foram acionados por populares na via pública, dizendo que uma pessoa havia disparado uma arma de fogo, sendo fornecidas as exatas características do carro que o paciente estava dirigindo. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.... (Continua)