Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo. Direito de recorrer em liberdade. Compatibilidade da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto. Legalidade. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, naqueles casos em que a sentença condenatória fixou-lhe o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve a prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum (AgRg no HC 623.957/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 26/4/2021). 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)